Processo 0846958-95.2023.8.12.0001

TJMS • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0846958-95.2023.8.12.0001

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

Advogados

JEAN SANTOS PINTOAdvogado

Última movimentação

Agravo em Recurso Especial nº 0846958-95.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado

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