Processo 0846982-27.2016.8.10.0001

TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0846982-27.2016.8.10.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
20/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº. 0846982-27.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA HELENA ALVES DE SOUSA, DENISE SANTOS MIRANDA PEREIRA, DELINE SANTOS MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492, ANNA TEREZA DE AQUINO SIQUEIRA - MA11495 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (Id 167381750), por meio da qual requerem, em síntese, (i) a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença; (ii) a reconsideraç

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