Processo 0846983-32.2020.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0846983-32.2020.8.14.0301 RECORRENTE: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA (OAB/PA 20622) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 31718572) interposto por SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Dire
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