Processo 0846987-48.2026.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo: 0846987-48.2026.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DA SILVA LOPES RÉU: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO RAFAEL DA SILVA LOPES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de PAGUEVELOZ SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, alegando que, ao consultar o Sistema Registrato do Banco Central do Brasil, constatou a existência de relacionamento financ
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