Processo 0847005-80.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o autor que é servidor integrante da Carreira da Administração Tributária, submetido aos ditames insculpidos na Lei Complementar nº. 078/2011 e Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único). Afirma que faz jus ao Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos, a cada três anos em efetivo exercício, com incorporação automática a partir do mês em que se completar o triênio,
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