Processo 0847014-02.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Incidência sobre Proventos de Previdência Privada, Interpretação / Revisão de Contrato] 0847014-02.2024.8.19.0001 AUTOR: ROBSON GOMES MENDES RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS S E N T E N Ç A Tem-se demanda revisional de benefício de previdência complementar c/c cobrança proposta porRobson Gomes Mendesem face dePetróleo Brasileiro S.AeFundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Narra o autor, em síntese, que se aposentou em 2003, mas teve sua suplementação de sua aposentadoria prejudicada, porquanto não foi agraciado com a concessão dos níveis salariais. Alega que os níveis previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2005 e 2007 não foram lhe repassados. E mais: foram deduzidas diversas parcelas incluídas no Novo Plano de Cargo e Salário, bem como do valor pago a título de "RMNR" e do PLDL/1971 aos proventos de aposentadoria. Daí pleitear:"a) que seja determinado que a requerida repasse para o autor todos os percentuais representados pelos três níveis criados pela Companhia a saber: a.1) o primeiro no ACT de 2004/2005; a.2) o segundo no ACT de 2005/2006; a.3) o terceiro no Termo Aditivo ao ACT 2005 ano de 2007; a fim de que o requerente receba os mesmos valores experimentados pelo pessoal da ativa, conforme determina o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefício, bem como o item 3.2, "a" da Resolução 32-A da Petrobras; b) seja determinado que nos contra cheques do autor seja anotados os novos níveis; c) sejam as Requeridas condenadas à, solidariamente, pagarem as parcelas vencidas e vincendas, todas devidamente corrigidas até o efetivo pagamento, além de acrescidas de juros moratórios, tudo em conformidade com o texto legal; d- .- o enquadramento correto do cargo e nível salarial do autor no novo Plano de Cargos e Salários Petrobrás., também denominado de Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC, retroativamente à 1° de janeiro de 2007, cujo nível salarial seja imediatamente superior ao da tabela vigente até 31.12.2006, observando-se as mesmas bases, níveis e percentuais estabelecidos em referido plano, pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, a ser fixada por esse D. Juízo e revertida em favor do postulante; e- a condenação solidária das Rés ao reajustamento correto do benefício do autor, conforme enquadramento no novo PCS- Plano de Cargo e Salário e ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria dele decorrentes, a serem apurados em regular liquidação de sentença, retroativamente à 01.01.2007, até a data da regularização do valor dos benefícios, na forma pleiteada no item anterior; f.- seja declarada a natureza salarial dos valores pagos a partir de 01.09.2007, à título de "RMNR"; g.- o enquadramento correto do cargo e nível salarial do autor na tabela denominada "RMNR", relativamente à área 2, retroativamente à 01.09.2007, pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, a ser fixada por esse D. Juízo e revertida em favor dos postulantes; h- a condenação solidária das Rés ao reajustamento correto do benefício do autor, de acordo com o enquadramento na tabela denominada de "RMNR" (pedido e), relativamente à área 2, e ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria dele decorrentes, a serem apurados em…

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