Processo 0847026-41.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0847026-41.2024.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: VIRGINIA MARIA LACET RAMALHO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059-A APELADO: PARAIBA PREVIDENCIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL
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