Processo 0847046-47.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847046-47.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONILDO COSTA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 19 de novembro, 01, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042916154291200000155526758 01 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 26042916154352200000155526759 02 - IDENTIDADE Documento de Comprovação 26042916154423500000155526760 03 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26042916154468700000155526761 04 - PORTARIA Documento de Comprovação 26042916154506000000155526762 05 - PORTARIA DA REFORMA Documento de Comprovação 26042916154553100000155526763 06 - MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 26042916154587800000155526764 07 - EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 26042916154661400000155526766 08 - LEI COMPLEMENTAR 08 Documento de Comprovação 26042916154700300000155526768 09 - DECRETO 71618 Documento de Comprovação 26042916154734900000155526769 10 - LEI COMPLEMENTAR 26 Documento de Comprovação 26042916154766700000155526775 11 - ACORDAO RESP 1895936TO Documento de Comprovação 26042916154804400000155526776 12 - TABELA DE VALORIZAÇÃO ANUAL Documento de Comprovação 26042916154835900000155526777 13 - MEMORIAL DE CALCULO Documento de Comprovação 26042916154874400000155529732

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