Processo 0847059-46.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0847059-46.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZELENA CUNHA CASTRO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: AC Lucas do Rio Verde, 1533, Avenida Rio Grande do Sul 383 E, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: AV. GETULIO VARGAS, 125, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não reúne, por ora, os requisitos mínimos necessários ao seu regular recebimento. Com efeito, tratando-se de demanda que envolve repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que a parte autora apresente elementos mínimos que possibilitem a adequada análise do pedido, notadamente a indicação de todos os contratos mantidos com a instituição financeira e a apresentação de plano de pagamento. Ressalte-se que, ainda que a parte autora não disponha, neste momento, de toda a documentação necessária, a legislação processual civil disponibiliza instrumentos aptos à sua obtenção. Todavia, não é possível o recebimento da ação sem a presença do plano de pagamento, o qual se revela elemento essencial à própria estrutura da demanda, devendo o autor indicar proposta concreta de quitação das obrigações, compatível com sua capacidade financeira. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que: informe todos os contratos que possui com o banco requerido; apresente plano de pagamento dos contratos, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, indicando de forma clara como pretende adimplir as obrigações assumidas, dentro de suas possibilidades financeiras. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 30 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042916180817800000155522724 1. CNH-e.pdf Documento de Identificação 26042916180890300000155522725 PROCURACAO_AD_JUDITIA_ET_EXTRA_assinado Instrumento de Procuração 26042916180925300000155522726 2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO LUZ Documento de Comprovação 26042916180972000000155522727 3. CONTRA-CHEQUE DO TJPA DEZEMBRO Documento de Comprovação 26042916181016800000155522728 4. CONTRA-CHEQUE DO TJPA JANEIRO Documento de Comprovação 26042916181054000000155528579 5. CONTRA-CHEQUE DO TJPA FEVEREIRO (COM PLANTÕES ATRASADOS) Documento de Comprovação 26042916181095100000155528580 6. CONTRA-CHEQUE DO TJPA MARÇO (COM…

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