Processo 0847076-82.2026.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0847076-82.2026.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MONICA PANTOJA DA CONCEIÇÃO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando, no mérito, a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, ao argumento de que são abusivas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a ação manejada visa revisar e discutir negócio jurídico consubstanciado em contrato de empréstimo que estaria, segundo a parte autora, em desequilíbrio ante a prática de encargos exorbitantes e abusivos por parte da requerida. Vê-se, pois, que a pretensão da parte autora resulta no recálculo dos juros aplicados ao contrato que firmou junto a instituição financeira requerida, o que inviabiliza o processamento e julgamento do feito nesta vara, haja vista que os juizados especiais não possuem competência para apreciar demandas revisionais, diante da complexidade dos cálculos envolvidos na solução da controvérsia. Ao pretender a revisão do contrato sob o argumento de abusividade dos encargos praticados na operação, impõem-se a alteração do contrato, da aplicação dos encargos contratuais e o recálculo da dívida. De outra via, o “recálculo da dívida” é questão complexa, podendo demandar discussões entre as partes e a necessidade de produção de prova pericial contábil, o que é inadmissível em sede de juizado especial, de modo que a extinção do feito é imperativa. As ementas a seguir colacionadas bem demonstram a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o apreço de demandas semelhantes a esta, por força da complexidade da matéria aqui discutida, bem como da inviabilidade de proferir sentença líquida: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO QUE DEMANDAM DECISÃO ILÍQUIDA. MONTANTE NÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSEQUENTE NATUREZA ILÍQUIDA DA DECISÃO. DEMAIS PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI ACIMA MENCIONADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA, POR CONSEQUÊNCIA, ILÍQUIDA. CONTRARIEDADE AO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC - RECURSO CÍVEL: 50047211820208240113, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 30/08/2022, Segunda Turma Recursal) Desta forma, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial, uma vez que é impossível a atribuição com segurança da responsabilidade à ré quanto a encargos abusivos em contrato de financiamento, sem realização de perícia específica. Esclareço que resta assegurado à parte autora o direito de buscar auxílio do judiciário para questionar o contrato ora tratado, devendo, para tanto, demandar no Juízo competente. Diante do exposto, sendo inadmissível de adequar-se e de sujeitar-se a presente ação ao procedimento delineado pela Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do…

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