Processo 0847086-63.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Plano de Classificação de Cargos] 0847086-63.2025.8.15.0001 AUTOR: FLAVIA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Prefacialmente, cumpre ob
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