Processo 0847103-54.2023.8.12.0001

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação Revisional de Contrato, para manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a p

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