Processo 0847105-30.2018.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847105-30.2018.8.15.2001 [Acessão] AUTOR: CONTRUTORA VISUAL LTDA - ME REU: SEVERINO NICACIO FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Outorga Compulsória de Escritura cumulada com Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por Construtora Visual Ltda. em face de Severino Nicácio Filho, ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que firmou com o promovido, em
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