Processo 0847117-24.2025.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847117-24.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: KATIA SAYURI ARAGAO AGUIAR, JAMERSON AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DENISE MARTINS DINIZ - MA26497, JACKSON AGUIAR DA SILVA - MA15967 REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) REQUERIDO: ANIELA ALVES DO NASCIMENTO - MG110605, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por KATIA SAYURI ARAGAO AGUIAR e JAMERSON AGUIAR DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores narram que, em 5 de março de 2021, celebraram, com a requerida, um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de uma unidade imobiliária autônoma, consistente no apartamento 202, Bloco 05-2Q, do empreendimento denominado "Residencial Casa de Bourbon", situado na Avenida São Luís Rei de França, nº 37, no bairro Turu, em São Luís, Maranhão. Contudo, afirmam que, apesar de o prazo de entrega ter finalizado em setembro de 2023, já acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a efetiva entrega das chaves somente ocorreu em maio de 2024, configurando-se um atraso de aproximadamente 8 (oito) meses. Diante desse cenário, ajuizaram a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a indenização por danos morais, a indenização por danos materiais, o pagamento de multa moratória e o pagamento de honorários advocatícios. Despacho no ID 154709515, deferindo a assistência judiciária gratuita e designando audiência de conciliação prévia. A requerida apresentou contestação no ID 157916087, em que, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que não houve mora e que realizou o pagamento integral da multa moratória por atraso na obra, mediante abatimento em parcelas contratuais em aberto, no valor de R$ 7.957,03 (sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e três centavos), e o reembolso direto de R$ 8.856,96 (oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) na conta bancária da parte autora. Ademais, sustenta a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa, bem como a inexistência de danos materiais e morais. A audiência de conciliação foi realizada em 15 de Setembro de 2025, restando, porém, infrutífera pela ausência de consenso (ID 160258547). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 163178379). Decisão Saneadora no ID 175886455, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando os pontos controvertidos da lide e invertendo o ônus da prova. Intimadas acerca da produção de novas provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 176365101), enquanto a parte autora permaneceu inerte (ID 178646701). Vieram conclusos os autos. É o relatório, DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia reside no cabimento de indenização por danos morais e materias, bem como de pagamento de multa, em razão de suposto descumprimento do prazo de entrega de imóvel adquirido pelos autores. Nesse sentido, depreende-se que, havendo cláusula penal moratória no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (ID 149891266), caso evidenciada a culpa da construtora pela extrapolação do prazo de tolerância, surge o dever de satisfazer a penalidade prevista como forma de compensação pelo…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.