Processo 0847130-23.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ATA DA 14ª SESSÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DE 2026 SESSÃO DE JULGAMENTO Ação Penal nº 0847130-23.2025.8.10.0001 Data: 03/06/2026, às 9 h Local: Sede da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão, situada em São Luís/MA, na Avenida Carlos Cunha, s/n, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau Incidência Penal: Art. 303 do Código Penal Militar, e o art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Juíza de Direito:
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