Processo 0847190-35.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0847190-35.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO (RCC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSE NEVES SANTIAGO em face de BANCO PAN S.A., requerendo o autor preliminarmente, os benefícios da gratuidade jurídica. A parte autora alega, em síntese, que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, porém foi vinculada
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