Processo 0847200-55.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0847200-55.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente, em razão disso, é necessária a oitiva da parte contrária, nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, in verbis: “Art. 1.023.

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