Processo 0847219-71.2026.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que a parte exequente pleiteia que o Estado do Pará pague honorários advocatícios referentes a processos em que atuou como defensor dativo. O executado apresentou proposta de acordo, a ser recebida como impugnação à execução, caso não aceita. A parte exequente rejeitou a proposta de acordo. RELATEI. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que a exequente atuou como defensor dativo em processos, conforme cópia da peça do feito, pelo que

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