Processo 0847260-91.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Capacidade Tributária] 0847260-91.2022.8.15.2001 AUTOR: AMAURI DE ALMEIDA CAVALCANTI REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ROL TAXATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA D
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