Processo 0847265-16.2017.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847265-16.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA MIRANDA MARREIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - oab MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - oab MA2932-A EXECUTADO: SERGIO FERNANDO MARQUES FARIAS Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO COSTA -oab MA4026, HILDILENE GONCALVES COSTA -oab MA11873-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por Conceição de Maria Miranda Marreiros em face de Sérgio Fernando Marques Farias, distribuído em 07/12/2017, inicialmente com fundamento na sentença proferida nos autos da ação de imissão na posse nº 0008195-64.2013.8.10.0001, por meio da qual foi julgado procedente o pedido autoral para imitir a exequente na posse do imóvel situado na Rua Dr. José Murta, Quadra V, casa 07, Conjunto Newton Belo, Alemanha, São Luís/MA, condenando-se, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. À época da distribuição deste feito, ainda pendia julgamento do recurso de apelação interposto pela parte demandada, razão pela qual o cumprimento foi autuado sob a rubrica de cumprimento provisório. Consta dos autos originários que a ação de imissão na posse foi ajuizada em 05/03/2013, ocasião em que a parte autora afirmou ter adquirido, em 14/06/1988, juntamente com Pedro Carlos Miranda, o imóvel em questão de Elma de Matos Carvalho, mediante escritura pública e registro imobiliário, sustentando que, após os óbitos de Pedro Carlos Miranda e da própria vendedora, restou impedida de exercer a posse do bem em razão da ocupação indevida pelo requerido. Na fase de conhecimento, o demandado apresentou contestação, arguindo, em síntese, que o imóvel pertenceria à sua família e que haveria vícios no título dominial da autora. Ao final, contudo, sobreveio sentença de procedência (ID 9260642). A sentença de mérito foi posteriormente submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Maranhão por meio de apelação cível interposta por Sérgio Fernando Marques Farias, distribuída à Terceira Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. O recurso foi conhecido e desprovido por unanimidade em 21/02/2019, mantendo-se integralmente a decisão da 8ª Vara Cível, o que se pode verificar no bojo do feito principal (0008195-64.2013.8.10.0001). Após isso, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 27/03/2019, com retorno dos autos ao juízo de origem em 29/03/2019. Tem-se, assim, que a ordem de imissão na posse, que originalmente estava sendo executada em caráter provisório, passou a se fundar em título judicial definitivo, confirmado em segundo grau e acobertado pela coisa julgada material. No âmbito deste cumprimento, a parte exequente requereu, desde sua instauração, a desocupação do imóvel e o pagamento da verba sucumbencial fixada na ação principal, inicialmente calculada em R$2.144,03. Em 29/03/2019 foi determinando o pagamento dos honorários e a desocupação voluntária do imóvel (ID 18420351). No dia 13/06/2019, foi determinada a penhora via SISBAJUD (ID 20572112), mas a diligência foi infrutífera (ID 23081593). Em seguida a parte requereu a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID 41463025), o que foi deferido (ID 56179438), mas as pesquisas não retornaram positivas (ID 56414715 e 57625743). No dia 17/11/2022, a…

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