Processo 0847303-47.2025.8.10.0001
TJMA • Seqüestro
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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0847303-47.2025.8.10.0001 EMBARGOS DE TERCEIROS Embargante: Danilo dos Santos Oliveira Advogados: Manuela Pontual de Mattos OAB/PE 50.921 e Jânio Nunes Queiroz OAB/MA 12.719 DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Terceiros com pedido de reconsideração opostos por Danilo dos Santos Oliveira em desfavor do Ministério Público Estadual pugnando pelo levantamento do sequestro referente às duas motos aquáticas,
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