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STJ › Processo 0847344-41.2023.8.20.5001
STJ
1. Enriq Marques Valdomiro dos Santos (agravante) x 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0847344-41.2023.8.20.5001 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0847344-41.2023.8.20.5001, do STJ, movido por 1. Enriq Marques Valdomiro dos Santos (agravante) em face de 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
André Luiz de Medeiros JustoAdvogado
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