Processo 0847400-42.2023.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0847400-42.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO XIMENES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A I-RELATÓRIO(Art.489,IdoCPC) Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por José Roberto Ximenes em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., todos qualificados nos autos, visando à declaração de inexistência de débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 1139586875, ao cancelamento do referido termo e das cobranças dele oriundas, à abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de negativação, à repetição do indébito dos valores pagos, inclusive da taxa de religação, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra ser usuária final do serviço prestado pela concessionária ré, afirmando que, em 07/10/2021, foi lavrado TOI de forma unilateral, sem sua efetiva participação e sem produção de perícia técnica imparcial, por meio do qual lhe foi imputada irregularidade no medidor e cobrada recuperação de consumo no valor de R$ 2.165,19. Sustenta que o histórico de consumo não sofreu alteração apta a corroborar a alegada fraude, que houve parcelamento do débito de forma unilateral, e que, posteriormente, ao efetuar pagamento parcial de parcela vinculada ao TOI, foi coagida a realizar novo pagamento sob ameaça de corte do serviço essencial, tendo ainda arcado com cobrança de taxa de religação, embora afirme não ter havido efetiva suspensão do fornecimento. Defende a abusividade da cobrança, a nulidade do procedimento administrativo, a incidência das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova, a ilegalidade da ameaça de interrupção do serviço por débito oriundo de TOI e a configuração de danos materiais e morais, requerendo, ao final, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, faturas, comprovantes de pagamento, comunicações expedidas pela concessionária, cópia do TOI e memória de cálculo do débito, tendo sido deferida a gratuidade de justiça e, por decisão de Id 95667003, concedida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores relativos ao TOI impugnado, determinando-se que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia pelo inadimplemento do referido débito, de embutir tais valores nas faturas mensais e de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa, ressalvada a obrigação de pagamento das contas regulares vincendas. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, sobrevindo agendamento da sessão para 22/02/2024, com a correspondente citação e intimação eletrônica da demandada para cumprimento da tutela e apresentação de resposta. A ré apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que o titular da unidade consumidora e do contrato de fornecimento seria terceiro, indicado nos documentos cadastrais como Almir Ximenes, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No campo de mérito, sustentou a regularidade da lavratura do TOI e do procedimento de apuração da irregularidade, afirmando que a…

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