Processo 0847409-73.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0847409-73.2022.8.14.0301 APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA “Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial contra município. Nota de empenho, notas fiscais e comprovantes de transporte. Ausência de assinaturas e de atesto do fiscal do contrato. Inexequibilidad
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