Processo 0847420-97.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO: 0847420-97.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: RAYSSA VIRGILIA SANTOS SILVA RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Dispensado o relatório formal perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, cumpre apenas proceder à síntese dos fatos relevantes registrados n
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