Processo 0847447-46.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0847447-46.2026.8.14.0301 AUTOR: DARIO ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (PAPA0005627A) REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DARIO ARAUJO FERREIRA em face de PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO, em que se busca a nomeação e posse do autor em emprego público cumulada com indenização por danos morais, decorrente d
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