Processo 0847448-45.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0847448-45.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] AUTOR: J. C. M. W.ASSISTENTE: DANIELA CARVALHO MONTEIRO WANDERLEY. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. DECISÃO I.RELATÓRIO J. C. M. W., menor impúbere representada por sua genitora, DANIELA CARVALHO MONTEIRO WANDERLEY, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de FACEBOOK SERVI
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