Processo 0847464-72.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847464-72.2016.8.10.0001. APELANTE: JOÃO CARLOS PINHEIRO SANTOS. ADVOGADO: JOÃO MUNIZ PEREIRA JÚNIOR – OAB/MA 9.436. APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. IAC Nº 18.193/2018. LIMITA
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