Processo 0847465-56.2023.8.12.0001

Posto isto, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos pela parte autora, para: (i) Confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida às fls. 141-145, condenando a parte ré, Banco Mercantil do Brasil S/A, em obrigação de fazer consistente em reformular o contrato de portabilidade nº 000806218833 (Solicitação de Portabilidade de Operação de Crédito NSU 232864) nos exatos termos da oferta apresentada à parte autora

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