Processo 0847492-08.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0847492-08.2024.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA Advogados: Igor Mota de Alencar (OAB/PI 6.590) e outro Apelado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN Advogado: Felipe Anderson Celedonio (OAB/CE 33.533) Apelado: PRESIDENTE D
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