Processo 0847533-17.2026.8.14.0301
TJPA • Cautelar Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0847533-17.2026.8.14.0301 CAUTELAR FISCAL (83) EXEQUENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A. EXECUTADO: ESTADO DO PARA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ARCELORMITTAL BRASIL S/A em face do ESTADO DO PARÁ. Objetiva com a presente ação assegurar o resultado útil da futura execução fiscal, suspendendo desde logo quaisquer
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