Processo 0847562-18.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847562-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Os autores, EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA e EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA, ajuizaram esta ação buscando a declaração de não incidência de imposto (ITCMD) e
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