Processo 0847607-49.2018.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847607-49.2018.8.20.5001 Polo ativo WEDSON MISAEL DE OLIVEIRA Advogado(s): MARA RUBIA GUERRA CABRAL Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. NECESSIDADE DE FILIA
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