Processo 0847659-40.2021.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847659-40.2021.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO Polo passivo M. L. G. B. Advogado(s): FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. MÉTODO PEDIASUIT. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES VINCULANTES FIXADAS NA ADI 7.265/DF. DEVER
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