Processo 0847661-18.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0847661-18.2018.8.14.0301 APELANTE: FRANCILEI NONATO CAMARAO CARDOSO APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABIL
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