Processo 0847661-85.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] 0847661-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Cuida-se de ação ordinária proposta após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, cujo
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