Processo 0847680-34.2023.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0847680-34.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HOPPE RÉU: MAF ECO REPARO E CONSERVACAO EIRELI Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada porCONDOMINIO DO EDIFICIO VON HOPPEem face deMAF ECO REPARO E CONSERVACAO EIRELI.Alega a parte autora que contratou a parte ré para realização de serviços de reparo e impermeabilização na piscina do condomínio, com valor total de R$ 15.350,00, além de um serviço extra no valor de R$ 2.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 8.675,00. Relata que, após a realização do serviço, foi constatado vazamento no teto da garagem, na área correspondente ao fundo da piscina. Narra que, após nova tentativa, a ré não conseguiu solucionar o problema, sendo necessário contratar outra empresa para prestação do serviço, com o pagamento de R$ 19.280,00.Requer a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.675,00, correspondente ao valor gasto com os serviços ineficazes, bem como ao pagamento do valor de R$3.930,00 referente aos prejuízos decorrentes da contratação de um novo serviço para sanar, definitivamente, o vazamento persistente. Acompanharam a inicial os documentos do Index. 95115746 ao Index. 95117569. Devidamente citada (Index. 193431729), a ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia no Index.266955443. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). Nesse sentido, vide recentes julgados do TJRJ: 0013999-09.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 29/03/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) "Direito Imobiliário. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face da construtora e incorporadora.Vícios de construção apresentados após a entrega do empreendimento. Relação de consumo. Sentença de procedência. Condenação solidária da construtora e incorporadora a realizarem obras para sanar os defeitos constantes no laudo no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, além de ressarcirem os honorários do perito contratado pelo autor. Recurso das rés. Desacolhimento. Prejudicial de decadência afastada. A concessão do habite-se pela Prefeitura e entrega das chaves não excluem a responsabilidade do construtor pelos vícios posteriormente detectados, permanecendo o consumidor protegido contra riscos futuros relacionados à ¿solidez e segurança do trabalho¿, pelo prazo de cinco anos, em razão da garantia estabelecida pelo art. 618 do Código Civil. Além disso, o CDC também resguarda o consumidor contra vícios ocultos, começando o prazo decadencial a fluir somente quando ficar evidenciado o defeito (art. 26, (sec) 3º, do CDC). Como se não bastasse, foram formuladas reclamações pelo consumidor que obstaram a decadência até a resposta negativa do fornecedor (art. 26, 2º, I, do CDC). O empreendimento foi entregue em dezembro de 2015, tendo a presente ação sido ajuizada em 03/05/2019. Em julho de 2018, ou seja, menos de três anos após, o Assistente Técnico contratado pelo condomínio já…

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