Processo 0847704-37.2016.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847704-37.2016.8.15.2001 [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] AUTOR: GUSTAVO FIGUEIREDO PORTO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. O autor narra ser proprietário de dois terrenos localizados
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