Processo 0847712-38.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO: 0847712-38.2016.8.10.0001 AUTOR: EDELVES SOUSA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão de ID 110866260, cumpra-se as determinações contidas na decisão de impugnação, devendo, se for o caso, expedir ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidade
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