Processo 0847722-14.2024.8.23.0010

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0847722-14.2024.8.23.0010 Recorrente : JOÃO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA Advogado: [JOAO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA( OAB 8657 N-AM ), MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES( OAB 1326 N-RR )] Recorrido : GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado: [(Procurador) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO( OAB 579 A-RR )] Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Julgadores: PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, BRUNO FERNANDO ALVES COSTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL INTEGRAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado, ampliando a condenação por danos materiais, mas mantendo a improcedência do pedido de danos morais e deixando de fixar custas e honorários advocatícios. O embargante sustenta omissão quanto à condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais, sob o argumento de que houve sucumbência recursal, requerendo a integração do julgado, fundado no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de omissão e inadequação da via eleita para rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação de custas e honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso inominado. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. No caso concreto, não se verifica omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de condenação em custas e honorários, adotando interpretação conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, que afasta tais verbas na ausência de sucumbência recursal integral. A expressão “recorrente vencido”, prevista no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95, pressupõe o desprovimento integral do recurso, não se aplicando às hipóteses de provimento parcial. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que afasta a condenação em honorários quando o recurso é parcialmente provido. Assim, a ausência de fixação de custas e honorários não decorre de omissão, mas de manifestação expressa e fundamentada do órgão julgador, em conformidade com a sistemática dos Juizados Especiais. A pretensão do embargante, na realidade, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação em custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais exige sucumbência recursal integral. 2. O provimento parcial do recurso inominado afasta a incidência do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. 3. Não há omissão quando o acórdão expressamente afasta a fixação de verba sucumbencial com fundamento legal. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 98,…

Ver a publicação completa →

O TJRR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.