Processo 0847723-19.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0847723-19.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA – IGAMA APELADO: JOSÉ ODIR BASTOS DE DEUS RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA – IGAMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos do processo em epígrafe, em que liti
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