Processo 0847767-96.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847767-96.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 248, 7º ANDAR - CAMPINA, BELÉM-PA, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROBERTO CARLOS DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora que firmou sucessivos contratos com a instituição financeira ré: 1) Contrato denominado “Parcelar Contas” celebrado em 11 de abril de 2023, sob a operação de nº 990175424, no valor aproximado de R$ 3.718,62 (três mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), estruturado em 48 parcelas mensais, com incidência de encargos financeiros e IOF; 2) Contrato denominado “BB Crédito Renovação” formalizado em 13 de outubro de 2023, sob a operação de n° 141384485, no valor aproximado de R$ 51.390,28 (cinquenta e um mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos), estruturado em 96 parcelas mensais, com taxa aproximada de 3,90% ao mês e incidência de IOF; 3) Contrato denominado “BB Crédito Automático” realizado em 02 de fevereiro de 2024, sob o nº 149520746, no valor aproximado de R$ 9.143,00 (nove mil, cento e quarenta e três reais), estruturado em 72 parcelas mensais, com taxa aproximada de 4,91% ao mês e incidência de IOF; 4) Contrato denominado “BB Renovação Consignação” celebrado em dia 17 de maio de 2024, sob o nº 157294541, no valor aproximado de R$ 160.357,37 (cento e sessenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), estruturado no 72 parcelas no valor de R$ 3.740,37 (três mil, setecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), com taxa aproximada de 1,54% ao mês e incidência de IOF, mediante desconto direto em folha de pagamento, com a finalidade de consolidar as dívidas anteriormente assumidas nas operações nº 990175424 (“Parcelar Contas”), nº 141384485 (“BB Crédito Renovação”) e nº 149520746 (“BB Crédito Automático”); 5) Contrato denominado “BB Crédito Salário” formalizado em 08 de julho de 2024, sob o nº 160587551, com valor aproximado de R$ 2.308,00, (dois mil, trezentos e oito reais), estruturado em 72 parcelas mensais, com taxa aproximada de 3,48% ao mês e incidência de IOF; 6) Contrato denominado “Parcelamento Cheque Especial” realizado em 24 de julho de 2024, sob o nº 161845857, com valor aproximado de R$ 10.019,24 (dez mil, dezenove reais e vinte e quatro centavos), estruturado em 36 parcelas mensais, com taxa aproximada de 5,59% ao mês; 7) Contrato denominado “BB Crédito Renovação” formalizado em 21 de agosto de 2024, sob o nº 163790322, com valor aproximado de R$ 42.227,33 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), estruturada em 96 parcelas mensais, com taxa aproximada de 3,97% ao mês. Sustenta que não houve demonstração documental clara da liquidação integral das dívidas, bem como comprovação da efetiva disponibilização líquida dos valores contratados. Aduz que buscou resolver a situação pela via administrativa, a fim de obter cópia integral dos contratos, demonstrativo de evolução da dívida (DED), memória de cálculo das parcelas e comprovação documental da liberação dos valores financiados, no entanto, a tentativa restou infrutífera. Diante disso, pleiteia, em sede de medida liminar que: 1)…

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