Processo 0847768-91.2020.8.14.0301
TJPA • Agravo Interno Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0847768-91.2020.8.14.0301 INTERESSADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES, ELIETE DOS SANTOS FAGUNDES, NARA MARIA BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. COBRAN
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