Processo 0847784-15.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0847784-15.2022.8.10.0001 APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - OAB PR20738-A APELADOS: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO B
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