Processo 0847826-86.2023.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0847826-86.2023.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: IGOR BURITI DE LIMA GONÇALVES SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CON- TRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-GESTOR DE EMPRESA DO RAMO ALI- MENTÍCIO, DURANTE VÁRIOS MESES E MEDIANTE AÇÕES PRATICADAS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE
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