Processo 0847827-63.2023.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0847827-63.2023.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:   MARCELO GONCALVES DA SILVA       Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, eventos 34 e 35, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘’a’’, e artigo 102, inciso III, alínea ‘’a’’, todos da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, evento 23, assim ementado:   “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008. PROFESSOR DOCENTE I, 18H, C-06, DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR/APELADO, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA. 4. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 5. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 6. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE DETERMINOU QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PAGARÁ, COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR INTEGRANTE DE CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, COM O PROPÓSITO DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 8. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 3, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. 9. RESTA CLARO QUE O AUTOR, ORA APELADO, ALCANÇA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE, DE FORMA PROPORCIONAL, EM SEU VENCIMENTO-BASE DE PROFESSOR DOCENTE I – 18 HORAS. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO : LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CFRB, ART. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X E XIII, 39, § 1º, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, “A” E “C”, 109, I E 151, III; LINDB, ARTS. 20, 21 E 22; CPC, ARTS. 85, §§ 4º E 11, II E 114; E EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TEMAS Nº 1.218 E 810 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589, 905 E 911 DO STJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ; 0820781-02.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 20/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO…

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