Processo 0847855-18.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847855-18.2018.8.14.0301 APELANTES: HERNANE RUFINO DA SILVA E H. R. S. GASOTECH & CONSTRUTORA LTDA. APELADA: ELIANE SILVA ATAIDE DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E REFORMA. INEXECUÇÃO PARCIAL E PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORI
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