Processo 0847870-49.2023.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847870-49.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 REU: B C RODRIGUES - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em face de JB C RODRIGUES - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que celebrou Contrato de Cédula de Crédito Bancário CDC com o requerido, o qual deu em garantia, em alienação fiduciária, os veículos Marca 1316 /39 ACCELO 6X2 3e Dies. 2P Basico, CHASSI: 9BM979096NB233735, ANO/MODELO: 2021/2022, PLACA: MA / ROG0I02, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX e TANQUE SOBRE CHASSIS, CHASSI: 9BM979096NB233735, ANO/MODELO: 2021/2022, PLACA: MA / ROG0I02, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX. Aduz, ainda, que o requerido está inadimplente, totalizando um débito de R$-420.485,98 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Ao final, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem e posterior procedência da ação em todos os seus termos, com a consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Deferida a liminar para reintegrar o autor na posse direta do veículo, a qual foi devidamente cumprida e conferido ao mesmo o encargo de fiel depositário. A requerida apresentou contestação com reconvenção, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial apresentada pela instituição financeira não foi regularmente entregue, uma vez que restou negativa após tentativas frustradas de localização no endereço indicado. Afirma, assim, a inexistência de requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. No mérito, reconhece a celebração do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porém alega a existência de cobranças abusivas e ilegais praticadas pela autora, especialmente quanto à incidência de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado contratualmente. Aduz que, embora o contrato previsse juros de 1,03% ao mês, a instituição financeira teria aplicado taxa efetiva de 1,176920% ao mês, ocasionando cobrança indevida nas parcelas do financiamento, o que descaracterizaria a mora. Ao final, requer a revogação da liminar de busca e apreensão, o reconhecimento da descaracterização da mora, a extinção da ação e a devolução do veículo apreendido. Em sede de reconvenção, pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais reputadas abusivas, a revisão dos juros aplicados, bem como a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente Réplica apresentada. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, nada pugnaram. Eis o relatório. Inicialmente, entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e, desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, cumpre afastar a alegação de ausência de constituição válida em mora, uma vez que a demandada foi devidamente notificada, conforme expediente de id. 98716368. No mérito, sabe-se que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.