Processo 0847920-86.2024.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0847920-86.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERVESON DE ASSIS FIGUEIREDO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A ATENÇÃO - processo para sentença Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Everson de Assis Figueiredo, qualificado na inicial, em face de Telefônica Brasil S/A. O autor narra ter sido surpreendido ao tomar ciência de suposta negativação em seu nome, realizada pela empresa ré, após ser cobrado indevidamente de pagamento de uma dívida cuja origem e legitimidade não restaram comprovadas. Alega que a alegada dívida estaria relacionada a um contrato de crédito que a parte autora jamais reconheceu os débitos de R$ 81,71 referente ao contrato de n. 0325348572 e de R$ 1.246,93 referente ao contrato de n. 0333898486, os quais foram registrados indevidamente na plataforma Serasa Limpa Nome. Aduz que a ré expôs a parte autora ao constrangimento e à restrição de crédito de forma desnecessária, restringindo seu acesso ao crédito e dificultando suas operações financeiras, além de afrontar diretamente dignidade e integridade do autor ao prejudicar sua imagem e honra. Requer a gratuidade de justiça; a concessão da tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente todas as tentativas de cobrança e exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, se abstendo de incluir novamente o nome da parte autora no que se refere à suposta dívida; a declaração da inexigibilidade do débito; e a condenação da ré ao pagamento de valor não inferior a R$56.480,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída da documentação de indexadores 163431370/163431368. Decisão de id 164765542, por meio da qual foi deferida a gratuidade de justiça e denegada a tutela de urgência. Contestação do réu no indexador 170480698, instruída da documentação de ids 170482029/170482037. Preliminarmente, aduz a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de residência e da juntada de procuração inválida e impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega que o contrato de n. 0325348572 refere-se ao serviço de linha habilitado pelo autor em 11 de outubro de 2017, transferido para o contrato de n. 0333898486 em que permaneceu até o dia 27 de junho de 2018. Alega que o contrato foi devidamente celebrado verbalmente via telefone conforme gravação juntada em contestação e que não há qualquer vestígio de irregularidade nas contratações pois durante a relação contratual foram efetuados pagamentos de faturas anteriormente àquelas em débito. Aduz que o autor não pode alegar o desconhecimento das cobranças pois o endereço sistêmico dele é o mesmo que consta nos cadastros do Serasa, além de o autor ter utilizado dos serviços da empresa ré, mas não ter efetuado o pagamento das faturas referentes aos meses de janeiro a abril de 2018, totalizando a quantia de 1.328,64. Afirma que na plataforma Serasa Limpa Nome são negociados débitos, sem qualquer constrangimento ou cobrança e não são utilizados para o cômputo do "SCORE", e que os dados contidos ali não estão disponíveis para consulta ou visualização de terceiros. Pontua o descabimento de reparação por danos morais e a litigância de má-fé da parte autora. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. Manifestou-se a parte…

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