Processo 0847929-13.2024.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: EVANGIVALDO DE OLIVEIRA INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA DESCRITOR 1.Vlr. Total do Exequente – Compr 1.1 Honorários Contratuais 2. Total líquido devido ao Exequente ¹ Base de Cálculos – IRPF [3.305,72 referem – se a 1/3 de Férias s/ 15 dias faltantes (Rendimentos Recebidos Acumuladamente DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais Obrigação Tributária alíquota 1,5% Total líquido devido ao Patrono ² ² Base de Cálculos (Hon. Contratuais) retenção do IR - valor igual ou inferior ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, Qualquer Natureza. Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas j prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, art. 6º). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL IMENTO DE SENTENÇA PROC. N°. 0847929- EVANGIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS / C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (EVANGIVALDO DE OLIVEIRA) Comprovante de Pagamento Depósito Judicial EP. 3.305,72/3P = 1.101,91 (Principal) 1.540,03 (Juros)] - Informamos que o valor do de Férias s/ 15 dias faltantes - Isentos de Retenções Tributárias - (Valores Individuais Isentos) (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valores de Exercícios Anteriores] Base de Cálculos (Hon. Contratuais) – IRPJ [661,14*0,015 = 9,92 (Principal) 308,01 (Juros)] inferior a R$10,00 (dez reais) – previsto no Art.67 da Lei nº9.430/1996. Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por , as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA -13.2024.8.23.0010 C MONTE SOCIEDADE EP. 108.1 4.845,75 -969,15 3.876,60 Informamos que o valor do Principal (Valores Individuais Isentos) - RRA - [Valores de Exercícios Anteriores] - 03 969,15 (-) 969,15 969,15 (Juros)] - Dispensado a nº9.430/1996. a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por urídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, DESCRITOR (EVERALDO DOS SANTOS CARDOSO) 1.Vlr. Total do Exequente – Comprovante de Pagamento Depósito Judicial EP. 108.2 5.294,63 -1.058,93 4.235,70 ¹ Base de Cálculos – IRPF [3.597,04/3P = 1.199,01 (Principal) 1.697,59 (Juros)] - Informamos que o valor do Principal 1.058,93 (10,79) 1.048,14 1.048,14 ² Base de Cálculos (Hon. Contratuais) – IRPJ [719,41*0,015 = 10,79 (Principal) 339,52 (Juros)]. ² OBS:…

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